A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que inclui a fibromialgia entre as doenças que podem garantir auxílio-doença e aposentadoria por invalidez sem exigência de tempo mínimo de contribuição ao INSS. A medida vale para casos em que a doença provoque incapacidade para o trabalho.

O texto aprovado também altera o Estatuto do Servidor Público para assegurar aposentadoria por invalidez a servidores diagnosticados com fibromialgia incapacitante.

A proposta faz parte do Projeto de Lei 1093/19 e reúne outras 22 propostas relacionadas à ampliação de direitos para pessoas com doenças graves, crônicas e pacientes em recuperação de cirurgias de grande porte.

Atendimento prioritário pode ser ampliado

Outro ponto importante do projeto é a ampliação do direito ao atendimento prioritário. Atualmente, a legislação contempla idosos, pessoas com deficiência, gestantes e outros grupos específicos.

Com a nova proposta, pessoas com doenças graves e crônicas também poderão ter acesso ao benefício. O texto cria dois níveis de prioridade:

• Prioridade especial para pessoas com 80 anos ou mais;
• Prioridade geral para os demais grupos previstos em lei.

Para garantir o atendimento prioritário, será necessário apresentar uma carteira emitida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) comprovando a condição de saúde. Até que o documento seja disponibilizado, relatórios médicos com validade de até um ano poderão ser aceitos.

O projeto também permite que essas informações sejam incluídas na carteira de identidade do cidadão.

Transporte público e novos direitos

A proposta amplia ainda o direito a assentos prioritários no transporte público para pessoas com doenças graves e indivíduos com obesidade.

Além disso, o texto prevê a criação de um protocolo especial para casos de suspeita de esclerose múltipla.

Segundo a proposta:

• A consulta com especialista deverá ocorrer em até 60 dias após o início da investigação;
• Exames complementares deverão ser realizados em até 30 dias;
• Após a confirmação do diagnóstico, o tratamento pelo SUS deverá começar em até 45 dias.

A medida será incorporada à lei que instituiu o Dia Nacional da Esclerose Múltipla.

Projeto ainda precisa ser aprovado

Apesar da aprovação na Comissão de Saúde, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

 

Fonte: https://extra.globo.com/economia/noticia/2026/04/comissao-da-camara-aprova-fibromialgia-como-razao-de-concessao-de-auxilio-doenca-e-aposentadoria-por-invalidez.ghtml